norma nº 1787/2022

25/03/2022
Lei 1787 de 24/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 166326 e CRC: 3A0387D7). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.787, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 252.500,00, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois
mil e quinhentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 252.500,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 536 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 124 CONVENIO PRAÇA PÚBLICA
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 537 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº
897550/2020, QUE TEM COMO OBJETIVO CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PUBLICA. 250.000,00
Fontes de Recurso
1 700 250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.500,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.621 de 24 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
25/03/2022
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Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/03/2022 às 13:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Comprovante-de_Conta_Bancaria_ 03/03/2022 158326
2 Anexos Comprovante-de_Conta_Bancaria__FC 03/03/2022 158327
3 Anexos Termo-de_Convenio_n_89755-2020 03/03/2022 158328
4 Anexos Termo-de_Convenio_n_89755-2020_FC 03/03/2022 158329
5 Anexos Memorando-111 03/03/2022 158330
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 166326 e o código verificador 3A0387D7.
Docto ID: 166326 v1