norma nº 1789/2022

25/03/2022
Lei 1789 de 25/03/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 166566 e CRC: 08BA03D9). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.789, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 403.255,79, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 material permanente,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 403.255,79 (quatrocentos e duzentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 403.255,79
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 540 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 399.979,79
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 148 Revitalização praça Deusdeth 371/2021
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
541 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 3.276,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO CONVENIO Nº 371/PGE-2021, QUE TEM POR
OBJETIVO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DEUSDETH. 399.979,79
Fontes de Recurso
1 701 399.979,79
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -3.276,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -3.276,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.624 de 25 de
março, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de março de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/03/2022 às 11:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Extrato-Bancario_ 03/03/2022 158548
2 Anexos Extrato-Bancario__FC 03/03/2022 158550
3 Anexos Termo-de_Convenio_n_371-PGE-2021 03/03/2022 158551
4 Anexos Termo-de_Convenio_n_371-PGE-2021_FC 03/03/2022 158552
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Anexos
Seq. Documento Data ID
5 Anexos Memorando-116 03/03/2022 158553
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 166566 e o código verificador 08BA03D9.
Docto ID: 166566 v1