norma nº 1803/2022

13/04/2022
Lei 1803 de 11/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 173472 e CRC: E18810BB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.803, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 300.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.14.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.14.00 diária e 3.3.90.95.00 - indenização pela execução de trabalhos de campo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 300.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 555 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
260.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
556 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 25.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
557 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 15.000,00
13/04/2022
Lei 1803 de 11/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 173472 e CRC: E18810BB). 2/2
3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMP
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE A
PROPOSTA 36000.420742/202100 / INCREMENTO DO PAB. 300.000,00
Fontes de Recurso
2 706 300.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.670 de 11 de abril de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de abril de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/04/2022 às 22:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superavit 15/03/2022 162486
2 Anexos Memorando-357 15/03/2022 162487
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 173472 e o código verificador E18810BB.
Docto ID: 173472 v1