norma nº 1815/2022

27/04/2022
Lei 1815 de 25/04/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 177124 e CRC: 5293DCBF). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.815, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
R$ 600.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.94.00, 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.94.00 - indenizações e restituições trabalhistas,
3.3.90.30.00 material de consumo, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e
4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
 
Suplementação ( + ) 600.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 576 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
577 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
55.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
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578 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
10.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
579 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
110.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
580 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
581 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
582 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
70.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE AO
RECURSOS PRÓPRIOS / LIVRE. 600.000,00
Fontes de Recurso
2 500 600.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.693 de 25 de abril de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de abril de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 26/04/2022 às 13:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 177124 e o código verificador 5293DCBF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-SUPERAVIT 07/04/2022 172369
2 Anexos Memorando-519 07/04/2022 172370
Docto ID: 177124 v1