norma nº 1819/2022

11/05/2022
Lei 1819 de 09/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 184469 e CRC: 88F801EE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.819, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 314.893,34, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 314.893,34 (trezentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e
três reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 314.893,34
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 587 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
314.893,34
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 285 FUNDO ESTADUAL MOTOCICLETA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021,
PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS. 314.893,34
Fontes de Recurso
1 621 314.893,34
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.722 de 09 de maio de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de maio de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/05/2022 às 14:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 184469 e o código verificador 88F801EE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexo-excesso 14/04/2022 174941
2 Anexos Memorando-552 14/04/2022 174942
Docto ID: 184469 v1