norma nº 1821/2022

17/05/2022
Lei 1821 de 16/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 187197 e CRC: 9194EDAE). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.821, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$
417.965,14, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 417.965,14 (quatrocentos e dezessete mil,
novecentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 417.965,14
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 590 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
382.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 136 CONV 893085/2019 - GALERIA DE CONCRETO
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
591 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 35.965,14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
17/05/2022
Lei 1821 de 16/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 187197 e CRC: 9194EDAE). 2/3
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DO CONTRATO DE REPASSE Nº
893085/2019/MDR/CAIXA, QUE TEM COMO OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE
CONCRETO TIPO BUEIRO CELULAR. 382.000,00
Fontes de Recurso
1 700 382.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
589 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais -35.965,14
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -35.965,14
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.737 de 16 de maio,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de maio de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
17/05/2022
Lei 1821 de 16/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 187197 e CRC: 9194EDAE). 3/3
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/05/2022 às 21:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 187197 e o código verificador 9194EDAE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Contrato-DE_REPASSE_n._893085-2019-MDR-CAIXA 27/04/2022 178293
2 Anexos Memorando-163-SEMPLAD 27/04/2022 178295
3 Anexos Memorando-227 SEMOSP 27/04/2022 178298
Docto ID: 187197 v1