norma nº 1825/2022

25/05/2022
Lei 1825 de 23/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 189661 e CRC: A2479F44). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.825, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 120.000,00, e incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.94.00 e
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.94.00 - indenizações e
restituições trabalhistas e 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 120.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 572 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
110.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.:01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
573 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
25/05/2022
Lei 1825 de 23/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 189661 e CRC: A2479F44). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID -19.1
20.000,00
 Fontes de Recurso
 1 602 120.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.747 de 23 de maio de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de maio de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/05/2022 às 21:21, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 189661 e o código verificador A2479F44.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-excesso 29/04/2022 179344
2 Anexos Memorando-647 SEMSAU 120.000,00 29/04/2022 179346
Docto ID: 189661 v1