norma nº 1826/2022

25/05/2022
Lei 1826 de 23/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 189700 e CRC: 88AE0904). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.826, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 7.932,05, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 7.932,05 (sete mil, novecentos e trinta e dois reais e cinco
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 7.932,05
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 593 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 7.932,05
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDO DA PORTARIA Nº 3829 DE 22/12/21, QUE DISPÕE SOBRE
AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA
COMPLEXIBILIDADE AMBULATÓRIAS E HOSPITALAR. 7.932,05
Fontes de Recurso
1 600 7.932,05
25/05/2022
Lei 1826 de 23/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 189700 e CRC: 88AE0904). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.748 de 23 de maio de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 23 de maio de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 23/05/2022 às 21:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 189700 e o código verificador 88AE0904.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-680 06/05/2022 183460
2 Anexos Anexos-superavit 06/05/2022 183467
Docto ID: 189700 v1