norma nº 1829/2022

01/06/2022
Lei 1829 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 193576 e CRC: 9DC5122D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.829 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 392.647,59, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo
e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 392.647,59 (trezentos e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e sete
reais e cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 392.647,59
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
596 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01576
1 Recursos do Exercício Corrente
012 119 PROGRAMA IR E VIR
597 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 372.647,59
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA F.R.: 01576
1 Recursos do Exercício Corrente
012 119 PROGRAMA IR E VIR
01/06/2022
Lei 1829 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 193576 e CRC: 9DC5122D). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação, através do termo de adesão nº 012/PGE/2022, que tem por objeto
contratação e aquisição de serviços de locação de veículos para atendimento dos alunos
da rede estadual de ensino e aquisição e contratação de serviços de manutenção aos
veículos da frota própria para atendimento dos alunos da rede estadual de ensino no
município de vale do paraíso. 392.647,59
 Fontes de Recurso
 1 576 392.647,59 
 
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.776 de 31 de maio,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de maio de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/05/2022 às 08:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 193576 e o código verificador 9DC5122D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-235 11/05/2022 185459
2 Anexos Anexos-EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 11/05/2022 185461
Docto ID: 193576 v1