norma nº 1830/2022

31/05/2022
Lei 1830 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 193676 e CRC: D434484B). 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1830 DE 31 DE MAIO DE 2022
ALTERA O §6º DO ARTIGO 18 DA LEI 24 DE 1º DE ABRIL DE
1993 E DÁ PROVIDÊNCIAS 
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O §6º do artigo 18 da Lei 24 de 1º de abril de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
§6º Independente de quem assumirá o ônus pela cedência o servidor cedido ou que vier cedido ao Município
de Vale do Paraíso, gozará de todos os direitos inerentes a seu cargo ou função, exceto, as vantagens de
indenizações, gratificações por produtividade, pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas,
pela prestação de serviços extraordinários ou noturnos que ficarão a cargo do ente cessionário.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/05/2022 às 13:10, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 193676 e o código verificador D434484B.
Docto ID: 193676 v1