| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1832 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, O MESMO FOI ENVIADO EQUIVOCADAMENTE PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO, PORÉM A MESMA JÁ FOI REALIZADA CONFORME ANEXOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 1200/2021. |
| native_id | 1990 |
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01/06/2022 Lei 1832 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 193749 e CRC: 8945E91A). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 1.832, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no orçamento vigente, no valor de R$ 58.972,02, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.95.00 - indenização pela execução de trabalhos de campo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 58.972,02 (cinquenta e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 58.972,02 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 599 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 15.000,00 3.3.90.95.00 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS CAMP F.R.: 01500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 600 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 43.972,02 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Ã Ã 01/06/2022 Lei 1832 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 193749 e CRC: 8945E91A). 2/2 ANULAÇÃO, POIS O MESMO FOI ENVIADO EQUIVOCADAMENTE PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO, PORÉM A MESMA JÁ FOI REALIZADA CONFORME ANEXOS NO PROCESSO ELETRÔNICO N° 1200/2021. 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE 455 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais -58.972,02 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 01500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Anulação ( - ) -58.972,02 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.777 de 31 de maio, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 31 de maio de 2.022. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/05/2022 às 23:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 193749 e o código verificador 8945E91A. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos Memorando-272 SEMOSP 20.5.22 58.972,02 20/05/2022 188922 Docto ID: 193749 v1