norma nº 1834/2022

01/06/2022
Lei 1834 de 31/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 193768 e CRC: 72583FAC). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.834, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superavit
Financeiro no orçamento vigente, no valor
de Excesso de Arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 551,00,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.52.00 material permanente,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 551,00 (quinhentos e cinquenta e um
reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 551,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 538 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 550,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 149 AQUI. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
539 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 1,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº
914154/2021, QUE TEM COMO OBJETIVO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO
(RETROESCAVADEIRA). 550,00
Fontes de Recurso
1 700 550,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01 500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -1,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.778 de 31 de maio,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de maio de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/06/2022 às 05:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 193768 e o código verificador 72583FAC.
Anexos
01/06/2022
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Seq. Documento Anexos Data ID
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-261 16/05/2022 187044
2 Anexos Comprovante-de_Conta_Bancaria 16/05/2022 187045
3 Anexos Termo-de_Convenio_n_914154-2021 16/05/2022 187046
Docto ID: 193768 v1