norma nº 1718/2021

23/04/2021
Lei 1596 de 07/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 56339 e CRC: 68A53783). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.596
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$ 81.957,99, e incorporação dos elementos
de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.39.00 serviço de
terceiro pessoa jurídica, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social -
SEMTAS, a importância de R$ 81.957,99 (oitenta e um mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e
noventa e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 81.957,99
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
603 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 50.942,04
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 15
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
604 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:03 15
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV
605 08.244.1007.2102.0000 MANUT. DAS ATIV. DO PROG. EQUIPE VOLANTE-PBV-III 16.015,95
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 03 15
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
008 113 EQUIPE VOLANTE III
23/04/2021
Lei 1596 de 07/04/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 56339 e CRC: 68A53783). 2/2
Artigo 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: APURADO EM 31/12/2.020, ATRAVÉS DA PISO BASICO VARIAVEL SCFV
EQUIPE VOLANTE III. 81.957,99
Fontes de Recurso
 3 15 81.957,99
Artigo 3° Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 7.027 de 08 de abril, que
aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 08 de abril de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (CD) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 22/04/2021 às 12:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o
ID 56339 e o código verificador 68A53783.
Docto ID: 56339 v2