norma nº 1696/2021

22/03/2022
Lei 1696 de 14/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 131620 e CRC: 29C07F23). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.696, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$
30.380,19, e incorporação dos elementos
de despesa 3.3.91.97,00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Anulação e
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.97.00 aporte para cobertura do déficit
atuarial do RP, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 30.380,19 (trinta mil
trezentos e oitenta reais e dezenove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 30.380,19
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
 775 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD 30.380,19
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RP F.R.: 0300
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de: 
Anulação: REFERENTE AO DECRETO 6.961 E LEI 1.556 DE 16/03/2.021, ATRAVÉS DO
RECURSO PRÓPRIO LIVRE.
 02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
22/03/2022
Lei 1696 de 14/12/2021, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 131620 e CRC: 29C07F23). 2/2
 550 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD -30.380,19
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:0300
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 Anulação ( - ) -30.380,19
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Planejamento de Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 7.382 de 14 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.021, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.021 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de dezembro de 2.021.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/12/2021 às 13:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 131620 e o código verificador 29C07F23.
Docto ID: 131620 v1