norma nº 1840/2022

15/06/2022
Lei 1840 de 14/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199425 e CRC: 454F0D69). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.840, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 190.000,00, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 190.000,00
(cento e noventa mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 190.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 607 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 120.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
608 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
15/06/2022
Lei 1840 de 14/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 199425 e CRC: 454F0D69). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE
A RECURSO PRÓPRIO / LIVRE. 190.000,00
Fontes de Recurso
2 500 190.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.800 de 14 de junho de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de junho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/06/2022 às 14:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 199425 e o código verificador 454F0D69.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-813 27/05/2022 192637
2 Anexos Anexos-superavit 27/05/2022 192638
Docto ID: 199425 v1