norma nº 1849/2022

30/06/2022
Lei 1849 de 28/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 206161 e CRC: 5388D32E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.849, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 388,96,
e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 material de consumo, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 388,96 (trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 388,96
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 613 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 388,96
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 258 AUXÍLIO FINANCEIRO - FPM
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021,
REFERENTE AO AUXILIO FINANCEIRO FPM.
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 524 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU -388,96
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R. Grupo: 02501
30/06/2022
Lei 1849 de 28/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 206161 e CRC: 5388D32E). 2/2
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 258 AUXÍLIO FINANCEIRO - FPM
 Anulação ( - ) -388,96
JUSTIFICA-SE TAL SOLICITAÇÃO, POIS A FICHA FICOU COM A SECRETARIA SELECIONADA
ERRADA: FICOU SEMOSP E TERIA QUE SER SEMSAU. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.850,
DECRETO 7.607 E LEI 1.776 DE 23/03/2022
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.844 de 28 de junho de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/06/2022 às 09:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 206161 e o código verificador 5388D32E.
Docto ID: 206161 v1