norma nº 1850/2022

30/06/2022
Lei 1850 de 28/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 206195 e CRC: 0C74A348). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.850, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 6.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa
jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 6.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
619 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 242 PROPOSTA N° 36000.281817/2019-00
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, REFERENTE DA
PROPOSTA 36000281817/2019-00 INCREMENTO DO PAB. 6.000,00
Fontes de Recurso
2 600 6.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.845 de 28 de junho de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
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Lei 1850 de 28/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 206195 e CRC: 0C74A348). 2/2
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de junho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/06/2022 às 09:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 206195 e o código verificador 0C74A348.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Anexos-superávit 28/06/2022 206231
2 Anexos Memorando-905 28/06/2022 206233
Docto ID: 206195 v1