| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA AOS CUIDADOS ÀS PESSOAS COM CONDIÇÕES PÓS-COVID. |
| native_id | 2023 |
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30/06/2022 Lei 1851 de 29/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 206415 e CRC: 9C2E4F69). 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 1.851, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.088,00, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.34.00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo e 3.3.90.34.00 - outras despesas de pessoal decorrentes, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 29.088,00 (vinte e nove mil, e oitenta e oito reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 29.088,00 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 620 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 22.000,00 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE COM F.R.: 01602 1 Recursos do Exercício Corrente 010 282 COVID - MAC 621 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.088,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 01602 1 Recursos do Exercício Corrente 30/06/2022 Lei 1851 de 29/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 206415 e CRC: 9C2E4F69). 2/2 010 282 COVID - MAC Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DA PORTARIA N.º 377, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA AOS CUIDADOS ÀS PESSOAS COM CONDIÇÕES PÓS-COVID 29.088,00 Fontes de Recurso 1 602 29.088,00 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.846de 29 de junho de 2.022, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 29 de junho de 2.022. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/06/2022 às 09:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando o ID 206415 e o código verificador 9C2E4F69. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos Memorando-906 09/06/2022 197813 2 Anexos PORTARIA GM MS Nº 377 09/06/2022 197818 Docto ID: 206415 v1