norma nº 1855/2022

13/07/2022
Lei 1855 de 30/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 207112 e CRC: 208A937D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.855, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 14.243,01, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens
fixas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 14.243,01 (quatorze mil, duzentos e quarenta e três mil e
um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 14.243,01
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 629 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 14.243,01
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02602
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 268 PORTARIA 3.874 - ENFRENTAMENTO COVID-19
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, TENDO POR
OBJETO O CUSTEIO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO
DA COVID-19, PORTARIA N.º 3874. 14.243,01
Fontes de Recurso
2 602 14.243,01
13/07/2022
Lei 1855 de 30/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 207112 e CRC: 208A937D). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.851 de 30 de junho de 2.022, que aprova para
o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído
na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual
LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força
desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de junho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/06/2022 às 16:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 207112 e o código verificador 208A937D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-916 e anexos 13/06/2022 199045
Docto ID: 207112 v1