norma nº 1857/2022

13/07/2022
Lei 1857 de 30/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 207315 e CRC: 0E0DC228). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.857 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 123.116,67, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 123.116,67 (cento e vinte e três
mil, cento e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 123.116,67
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
602 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 112.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
012 111 AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
603 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 11.116,67
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 231/PGE-2022QUE TEM COMO
OBJETIVO A AQUISIÇÃO DE UM PLAYGROUND. 112.000,00
Fontes de Recurso
1 701 112.000,00
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
117 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -11.116,67
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -11.116,67 
JUSTIFICA-SE NOVA ABERTURA, POIS O MESMO FOI FEITO NO PROJETO 1.921 DE
23/05/2022, POREM O VALOR FICOU ERRADO: A SECRETARIA SOLICITOU NO VALOR DE
R$ 133.116,67 E O CORRETO É 123.116,67.
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.853 de 30 de
junho, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA
e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de junho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/06/2022 às 23:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 207315 e o código verificador 0E0DC228.
Anexos
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Seq. Documento Anexos Data ID
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-250 14/06/2022 199710
2 Anexos Termo-Termo_de_Convenio_e_memorando_(Playground) 14/06/2022 199713
Docto ID: 207315 v1