norma nº 1863/2022

20/07/2022
Lei 1863 de 19/07/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 213111 e CRC: 366CBF85). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.863, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 600.000,00, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00,
3.3.90.39.00 e 3.3.90.34.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.90.34.00 - outras despesas de pessoal
decorrentes, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 600.000,00
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
645 10.301.1001.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
643 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
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010 288 PROPOSTA 36000464379202200 INC PAP
644 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
646 10.301.1004.2032.0000Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 287 PROPOSTA 36000429603202200 INC PAP IND
647 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
250.000,00
3.3.90.34.0 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CON
F.R.: 01600
1 Recursos do exercício Corrente
010 287 PROPOSTA 36000429603202200 INC PAP IND
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AOS RECURSOS ORIUNDOS DAS PORTARIAS N.º
843, DE 31 DE JANEIRO DE 2022, 1688 DE 23 DE JUNHO DE 2022 E 1827 DE 24 DE JUNHO DE 2022,
QUE HABILITA O MUNICÍPIO OU DISTRITO FEDERAL A RECEBER RECURSOS REFERENTES AO
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
600.000,00
Fontes de Recurso
1 600 600.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.888 de 19 de julho de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de julho de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/07/2022 às 15:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br:5659,
informando o ID 213111 e o código verificador 366CBF85.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1018 e anexos 11/07/2022 210387
Docto ID: 213111 v1