norma nº 1866/2022

11/08/2022
Lei 1866 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 221147 e CRC: 30F4459D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.866, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial Superávit Financeiro
no orçamento vigente, no valor de R$
66.278,92, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 66.278,92
(sessenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 66.278,92
 02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
638 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA M
66.278,92
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02700
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 029 Convênio Revitaliz. Parque de Exposição
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2.021, APURADO EM 31/12/2.021, PARA DEVOLUÇÃO
DE SALDO DE CONVENIO Nº 827061/2016 PARQUE DE EXPOSIÇÃO. 66.278,92
Fontes de Recurso
2 700 66.278,92
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 7.926
11/08/2022
Lei 1866 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 221147 e CRC: 30F4459D). 2/2
de 09 de agosto de 2.022, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de
Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de agosto de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/08/2022 às 21:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 221147 e o código verificador 30F4459D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-177 e anexos 24/06/2022 204973
Docto ID: 221147 v1