norma nº 1867/2022

11/08/2022
Lei 1867 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 221184 e CRC: E6F1A8A6). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.867, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 257.126,66, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 257.126,66 (duzentos e cinquenta e sete mil,
cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 257.126,66
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 641 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 250.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 151 Conv 044/2022/PGE/DER-RO Aquis Caçamba
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
642 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 7.126,66
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
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Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO CONVENIO Nº 044/2022/PGE/DER-RO, QUE
TEM COMO OBJETIVO AQUISIÇÃO DE DUAS CAÇAMBAS. 250.000,00
 Fontes de Recurso
1 701 250.000,00
 Anulação:
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 364 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -126,66
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -7.000,00
3.3.90.39.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 7.927 DE 09 de
agosto, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de agosto de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
11/08/2022
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PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/08/2022 às 21:56, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 221184 e o código verificador E6F1A8A6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-343 e anexos 01/07/2022 207781
Docto ID: 221184 v1