norma nº 1871/2022

11/08/2022
Lei 1871 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 221348 e CRC: AB74890F). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.871, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 200.000,00 e Superávit
Financeiro, no valor de R$ 51.405,05, e
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00
obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 251.405,05 (duzentos e cinquenta e
um mil, quatrocentos e cinco reais e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 251.405,05
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 653 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 204 REFORMA/AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGE
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
654 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 51.405,05
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ORIUNDOS DA PROPOSTA DE N.º 1014/2021-01, QUE TEM COMO
OBJETIVO A REFORMA DA UBS DO DISTRITO DE SANTA ROSA, OS RECURSOS NÃO CONSTAM
NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022, E SÃO PROVENIENTES DE REPASSE DO FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE. 200.000,00
Fontes de Recurso
1 621 200.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO: OS RECURSOS PRÓPRIOS SERÃO APORTADOS PARA CONCLUSÃO
DOS OBJETIVOS 51.405,05
Fontes de Recurso
2 500 51.405,05
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.931 de 09 de agosto de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Os recursos próprios serão aportados na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 2 500 / REFORMA/AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA
BORGES, PARA CONCLUSÃO DOS OBJETIVOS.
Artigo 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de agosto de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/08/2022 às 22:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 221348 e o código verificador AB74890F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1068 e anexos 14/07/2022 211871
2 Anexos 01-Memorando-1070 e anexos 14/07/2022 211872
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Docto ID: 221348 v1