norma nº 1875/2022

11/08/2022
Lei 1875 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 221470 e CRC: 7B09E2A9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.875 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 73.855,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material permanente, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 73.855,00 (setenta e três mil e
oitocentos e cinquenta e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 73.855,00
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 658 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01571
1 Recursos do Exercício Corrente
012 127 Convenio 411/PGE-2022 - Aquisição de Mobil
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
659 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 13.855,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01500
1 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
11/08/2022
Lei 1875 de 09/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 221470 e CRC: 7B09E2A9). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 411/PGE/2022, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO SEDUC, A QUAL TEM POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
MOBILIÁRIO (ARMÁRIO DESLIZANTE 73.855,00
Fontes de Recurso
1 500 13.855,00
1 571 60.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 7.934 de 09 de
agosto, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de agosto de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/08/2022 às 22:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 221470 e o código verificador 7B09E2A9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-420 e anexos 15/07/2022 212399
Docto ID: 221470 v1