norma nº 1881/2022

23/08/2022
Lei 1881 de 12/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 223099 e CRC: 9B7F4486). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.881, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 50.245,04, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.39.00 e
3.3.90.46.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica e 3.3.90.46.00 - auxílio-alimentação, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Câmara Municipal de Vale do Paraíso - CMVP, a importância de R$ 50.245,04
(cinquenta mil, duzentos e quarenta e cinco mil e quatro centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 50.245,04
 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
 668 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
669 01.031.1001.2001.0000 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo 10.245,04
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
23/08/2022
Lei 1881 de 12/08/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 223099 e CRC: 9B7F4486). 2/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE RECURSO PRÓPRIO, PARA REPASSAR PARA A
CÂMARA MUNICIPAL. 50.245,04
Fontes de Recurso
1 500 50.245,04
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Câmara Municipal
de Vale do Paraíso - CMVP, fixado através do DECRETO 7.946 de 12 de agosto de 2.022,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de agosto de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/08/2022 às 10:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 223099 e o código verificador 9B7F4486.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-390 e anexos 25/07/2022 215291
Docto ID: 223099 v1