norma nº 1988/2022

30/09/2022
Lei 1888 de 13/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 234015 e CRC: 1C50034A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.888, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 32.716,26, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00,
3.3.90.46.00 e 3.3.90.49.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações,
3.3.90.46.00 auxilio alimentação e 3.3.90.49.00 auxilio transporte, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 32.716,26 (trinta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e seis
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 32.716,26
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 691 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 
12.716,26
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
 1 Recursos do Exercício Corrente
 010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 692 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 
10.000,00
 3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
30/09/2022
Lei 1888 de 13/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 234015 e CRC: 1C50034A). 2/3
 1 Recursos do Exercício Corrente
 010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
 693 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 
10.000,00
 3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE F.R.: 01500
 1 Recursos do Exercício Corrente
 010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A PAGAMENTO DE DESPESAS COM OBRAS
E INSTALAÇÕES NA REFORMA DA UBS DO DISTRITO DE SANTA ROSA, COMO
COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, PARA PAGAMENTO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE AUXILIO TRANSPORTE, PARA ATENDER A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE.
 32.716,26
 Fontes de Recurso
 1 500 32.716,26
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 7.988 de 13 de setembro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de setembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
30/09/2022
Lei 1888 de 13/09/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 234015 e CRC: 1C50034A). 3/3
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/09/2022 às 23:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 234015 e o código verificador 1C50034A.
Docto ID: 234015 v1