norma nº 1895/2022

11/10/2022
Lei 1895 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243650 e CRC: 2A066BB6). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.895 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
20.396,50, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.48.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.48.00 outros auxílios financeiros, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 20.396,50 (vinte mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta
centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 20.396,50
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
721 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 20.396,50
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO REFERENTE AOS PROJETO DE LEI Nº 1.878 E PROJETO DE LEI Nº 1.957 QUE TEM
POR OBJETO OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA, ATENDENDO A SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
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651 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
696 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -10.396,50
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
 Anulação ( - ) -20.396,50
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.056 de 11 de
outubro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 11/10/2022 às 09:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 243650 e o código verificador 2A066BB6.
Anexos
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Seq. Documento Anexos Data ID
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-619 04/10/2022 241520
Docto ID: 243650 v1