norma nº 1897/2022

14/10/2022
Lei 1897 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243798 e CRC: 2BB9F143). 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.897 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 692.908,06, e incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00 e 3.1.91.13.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais e 3.1.91.13.00 - , no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 692.908,06 (seiscentos e
noventa e dois mil, novecentos e oito reais e seis centavos) distribuídos as seguintes
dotações: 
Suplementação ( + ) 692.908,06
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
705 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 300.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
706 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 85.394,78
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
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707 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70% 65.149,68
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
708 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 47.432,27
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
709 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 20.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
710 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar
70.149,68
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
711 12.365.1006.2021.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Pré Escolar
57.990,83
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
712 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
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1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
713 12.367.1006.2024.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Especial 5.753,04
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
714 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30% 11.037,78
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
715 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30% 5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
716 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30% 15.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 004 FUNDEB 30%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO FUNDEB. 692.908,06
Fontes de Recurso
1 540 692.908,06
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.058 de 11 de
outubro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
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QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 243798 e o código verificador 2BB9F143.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-615 e anexos 03/10/2022 240971
Docto ID: 243798 v1