norma nº 1898/2022

14/10/2022
Lei 1898 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243840 e CRC: 7E7D5C25). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.898, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro orçamento vigente, no valor de
R$ 173.227,76, incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenização e restituição,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 173.227,76 (cento e setenta e três mil,
duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 173.227,76
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
717 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas
173.227,76
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 103 CONVÊNIO SINALIZAÇÃO
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO N° 002/2018, QUE TEM
POR OBJETO: SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, SEI : 0010.344889/2018-52.
173.227,76
Fontes de Recurso
2 701 173.227,76
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Lei 1898 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243840 e CRC: 7E7D5C25). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.059 de outubro,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 243840 e o código verificador 7E7D5C25.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-498 e anexos 03/10/2022 241093
Docto ID: 243840 v1