norma nº 1899/2022

14/10/2022
Lei 1899 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243872 e CRC: 9AD1A631). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.899, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 6.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 diária pessoal, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) distribuídos as
seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 6.000,00
 02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
719 08.243.1035.2103.0000 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGR. IGD -
SUAS 6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS CIVIL F.R.: 01660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 013 Índice de Gestão Decent. IGD SUAS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DO IGS SUAS 6.000,00
Fontes de Recurso
1 660 6.000,00
14/10/2022
Lei 1899 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243872 e CRC: 9AD1A631). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 8.060 de 11 de
outubro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de outubro 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 243872 e o código verificador 9AD1A631.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-476 04/10/2022 241438
2 Anexos Anexos-extrato 04/10/2022 241439
Docto ID: 243872 v1