norma nº 1900/2022

14/10/2022
Lei 1900 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243905 e CRC: 5D4553D6). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.900, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro orçamento vigente, no valor de
R$ 560,37, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Obras e serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 560,37 (quinhentos e sessenta
reais e trinta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 560,37
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
649 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 560,37
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, REFERENTE AO CONVÊNIO: Nº 060/2020/PJ/DER-RO, QUAL TEM POR
OBJETO ENCASCALHAMENTO NA LINHA 24. 560,37
Fontes de Recurso
2 500 560,37
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.061 de outubro,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
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ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 243905 e o código verificador 5D4553D6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO 16/09/2022 235511
2 Anexos Memorando-461 20/09/2022 236388
Docto ID: 243905 v1