norma nº 1901/2022

14/10/2022
Lei 1901 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243976 e CRC: 93173746). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.901, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 223.200,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.94.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.34.00 outras despesas de
pessoal, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 223.200,00 (duzentos e vinte e três mil e duzentos
reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 223.200,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 704 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 223.200,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CON
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, POR RECURSOS PRÓPRIO, TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 223.200,00
Fontes de Recurso
1 500 223.200,00
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Lei 1901 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243976 e CRC: 93173746). 2/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.063 de 11 de outubro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 243976 e o código verificador 93173746.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1366 e anexos 22/09/2022 237161
Docto ID: 243976 v1