norma nº 1902/2022

14/10/2022
Lei 1902 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 243995 e CRC: 9525C511). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.902, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento vigente, no valor
de R$ 481,21, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 481,21 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e
um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 481,21
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
699 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
481,21
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:0500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, REFERENTE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIIO DOS
RECURSOS DESTINADOS À CONTRA PARTIDA DO CONVÊNIO 304/PGE/2020, FIRMADO PARA A
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AO HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE .
481,21
Fontes de Recurso
2 500 481,21
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.066 de 11 de outubro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
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também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 243995 e o código verificador 9525C511.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1301 e anexos 16/09/2022 235660
Docto ID: 243995 v1