norma nº 1903/2022

14/10/2022
Lei 1903 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 244047 e CRC: 2D7AA60A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.903, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
55.914,37, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 55.914,37 (cinquenta e cinco mil, novecentos e quatorze
reais e trinta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 55.914,37
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
700 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
55.914,37
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO REFERENTE A DEVOLUÇÃO SALDO DO CONVÊNIO 304/PGE-2020, QUE PREVIA A
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
14/10/2022
Lei 1903 de 11/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 244047 e CRC: 2D7AA60A). 2/2
426 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
-55.914,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:02632
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 269 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO CONV 304/PGE-20
 Anulação ( - ) - 55.914,37
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.070 de 11 de outubro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/10/2022 às 11:40, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 244047 e o código verificador 2D7AA60A.
Docto ID: 244047 v1