norma nº 1904/2022

19/10/2022
Lei 1904 de 13/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 244185 e CRC: 8461EBB4). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.904, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
29.088,00, e incorporação dos elementos
de despesa 3.3.90.34.00 e 3.3.90.30.00, e
dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.34.00 outras despesas de pessoal
3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 29.088,00 (vinte e nove
mil e oitenta e oito reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 29.088,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 701 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 22.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CON
F.R.: 01602
1 Recursos do Exercício Corrente
010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
702 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.088,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01602
1 Recursos do Exercício Corrente
19/10/2022
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010 284 COVID FEDERAL PORT. 331 e 377
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, FAZEMOS ESTA SOLICITAÇÃO EM VISTA DO NÚMERO DO CÓDIGO DE
APLICAÇÃO SE ENCONTRAR DIVERGENTE AO DA PROGRAMAÇÃO, OU SEJA, O
CORRETO É: 010.284 E O QUE SE ENCONTRA NO QDD QUADRO DE DETALHAMENTO DA
DESPESA É O NÚMERO: 010.282, REFERENTE À PORTARIA DE Nº 377 DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022.
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 620 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 
-22.000,00
 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONT F.R. Grupo: 01602
 1 Recursos do Exercício Corrente
 010 282 COVID - MAC
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 621 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de
Saúde -7.088,00
 3.3.90.33.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE
CONT F.R. Grupo: 01602
 1 Recursos do Exercício Corrente
 010 282 COVID - MAC
 Anulação ( - ) -29.088,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.071 de 17 de outubro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
19/10/2022
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Vale do Paraíso, 17 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 18/10/2022 às 14:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 244185 e o código verificador 8461EBB4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1334 16/09/2022 235746
Docto ID: 244185 v1