norma nº 1913/2022

19/10/2022
Lei 1913 de 18/10/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 245940 e CRC: 693EC54E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.913, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 120.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.47.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.47.00 obrigações tributarias e
contributivas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 120.000,00
 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 723 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 120.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
PASEP/PROPRIO/FPM. 120.000,00
Fontes de Recurso
1 500 120.000,00
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.076 de 18 de outubro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de outubro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/10/2022 às 00:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 245940 e o código verificador 693EC54E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-110 e anexos 06/10/2022 242325
Docto ID: 245940 v1