norma nº 1916/2022

04/11/2022
Lei 1916 de 03/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 251701 e CRC: EEF159B9). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.916, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 150.000,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 MATERIAL
PERMANENTE, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 150.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 725 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:01621
1 Recursos do Exercício Corrente
010 290 VEÍCULO ESTADO - CASSIA DA MULETA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE AO RECURSO ORIUNDO DA PORTARIA N.º 4471, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE TEM COMO OBJETO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, COM
RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES. 150.000,00
Fontes de Recurso
1 621 150.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.122 de 03 de novembro de 2.022, que aprova
para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
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incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de novembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 03/11/2022 às 09:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 251701 e o código verificador EEF159B9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1426 e anexos 13/10/2022 244231
Docto ID: 251701 v1