norma nº 1919/2022

08/11/2022
Lei 1919 de 07/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 253101 e CRC: F1A7AE90). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
 LEI Nº 1.919 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
29.281,04, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 29.281,04 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e quatro
centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 29.281,04
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
728 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 29.281,04
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 019 Salário Educação
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
ANULAÇÃO REFERENTE AO DECRETO 7552 E LEI Nº 1.738 DE 09/03/2022, E DECRETO 7553 E LEI
Nº 1.739 DE 09/03/2022
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02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
466 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -18.201,29
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 019 Salário Educação
467 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental -11.079,75
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02550
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 019 Salário Educação
 Anulação ( - ) -29.281,04
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.130 de 07 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de novembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/11/2022 às 16:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 253101 e o código verificador F1A7AE90.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-660 19/10/2022 246441
2 Anexos 01-Decreto-7552 19/10/2022 246444
3 Anexos 01-Lei-1738 19/10/2022 246446
4 Anexos 01-Decreto-7553 19/10/2022 246449
5 Anexos 01-Lei-1739 19/10/2022 246451
Docto ID: 253101 v1