norma nº 1923/2022

17/11/2022
Lei 1923 de 14/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 255918 e CRC: 283A57FD). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.923, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 95.220,32, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.30.00,
3.3.90.39.00, 3.3.90.47.00 e 3.3.90.93.00,
e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, 3.3.90.47.00 - obrigações tributárias e
contributivas e 3.3.90.93.00- indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 95.220,32 (noventa e cinco mil,
duzentos e vinte reais e trinta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 95.220,32
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 730 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 22.220,32
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
731 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
732 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 8.000,00
17/11/2022
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3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
733 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 45.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM A AQUISIÇÃO
DE MATERIAL DE CONSUMO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REPASSADO AO MUNICÍPIO COMO
RECURSO ORIUNDO DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PARA ATENDIMENTO DA ATENÇÃO
DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR. 95.220,32
Fontes de Recurso
1 600 95.220,32
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.162 de 14 de novembro de 2.022,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de novembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
17/11/2022
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/11/2022 às 14:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 255918 e o código verificador 283A57FD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1477 e anexos 21/10/2022 247582
Docto ID: 255918 v1