norma nº 1924/2022

17/11/2022
Lei 1924 de 16/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 256091 e CRC: 4B8ACB0A). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.924, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
orçamento vigente, no valor de R$
140.551,00, incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Anulação,
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenização e restituição, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 140.551,00 (cento e quarenta mil quinhentos e cinquenta e
um reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 140.551,00
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 734 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 140.550,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 149 AQUI. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
735 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 1,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
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ANULAÇÃO, REFERENTE DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº 914154/2021/MD, PARA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
538 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -140.550,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 149 AQUI. DE EQUIPAMENTO DE CONSTRUÇÃO
539 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -1,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -140.551,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.166 de 16 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de novembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/11/2022 às 18:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com
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fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 256091 e o código verificador 4B8ACB0A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-529 24/10/2022 247818
2 Anexos 01-Memorando-76 prestação de contas 24/10/2022 247819
Docto ID: 256091 v1