norma nº 1927/2022

22/11/2022
Lei 1927 de 21/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 258000 e CRC: EF2E613B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.927, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
10.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.36.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.36.00 outros serviços de terceiro pessoa física,
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 10.000,00
(dez mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 10.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 739 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.:01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESF -
EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA, COM O OBJETIVO DE APOIAR AS AÇÕES DAS EQUIPES E OS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE VOLTADOS AO CUIDADO ÀS PESSOAS QUE
DEPENDEM DESSES SERVIÇOS.
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
645 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
22/11/2022
Lei 1927 de 21/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 258000 e CRC: EF2E613B). 2/2
F.R. Grupo: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
Anulação ( - ) -10.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.182 de 21 de novembro de 2.022,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 21 de novembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/11/2022 às 22:18, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 258000 e o código verificador EF2E613B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1540 03/11/2022 251968
2 Anexos 01-Decreto-7888 03/11/2022 251969
3 Anexos 01-Lei-1863 03/11/2022 251970
Docto ID: 258000 v1