norma nº 1929/2022

01/12/2022
Lei 1929 de 29/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 261493 e CRC: 6013DA06). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.929, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
56.142,00, e incorporação dos elementos
de despesa 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00 e
3.1.91.13.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas -
pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais e 3.1.91.13.00 contribuições patronais, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda -
SEMFAZ, a importância de R$ 56.142,00 (cinquenta e seis mil, cento e quarenta e dois
reais) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 56.142,00
 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 740 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 49.600,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
741 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 5.242,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
742 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ 1.300,00
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3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO DECRETO 7843 E LEI 1848 DE 28/06/22, PARA QUE SEJA
REALOCADO PARA PAGAMENTO DE FOLHA.
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
624 04.129.1005.2009.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMFAZ -56.142,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -56.142,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.194 de 29 de novembro de 2.022,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de novembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
01/12/2022
Lei 1929 de 29/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 261493 e CRC: 6013DA06). 3/3
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/11/2022 às 09:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 261493 e o código verificador 6013DA06.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-115 07/11/2022 252838
2 Anexos 01-Decreto-7843 07/11/2022 252840
3 Anexos 01-Lei-1848 07/11/2022 252841
Docto ID: 261493 v1