norma nº 1933/2022

01/12/2022
Lei 1933 de 30/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 262396 e CRC: BEDA5EF2). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.933, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
orçamento vigente, no valor de R$
16.802,84, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Anulação,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 16.802,84 (dezesseis mil, oitocentos e dois reais e oitenta e
quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 16.802,84
 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
 449 15.421.1005.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 16.802,84
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
 
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de: 
ANULAÇÃO, PARA REALINHAMENTO DO CONVÊNIO N.º 208/2021/PJ/DER-RO, QUE TEM COMO
OBJETIVO OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO INTERTRAVADO EM VIA URBANA COM
DRENAGEM EM UMA ÁREA TOTAL DE 854,78M² E EXTENSÃO TOTAL DE 122,11M NA AVENIDA DE
SANTA ROSA.
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Lei 1933 de 30/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 262396 e CRC: BEDA5EF2). 2/2
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
367 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -16.802,84
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -16.802,84
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Obras e serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 8.198 de 30 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de novembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2022 às 04:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 262396 e o código verificador BEDA5EF2.
Docto ID: 262396 v1