norma nº 1934/2022

01/12/2022
Lei 1934 de 30/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 262653 e CRC: 83070558). 1/5
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.934, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 500.000,00, e incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.3.90.46.00, 3.3.90.49.00,
3.3.90.48.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.16.00 e
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, 3.3.90.46.00 - auxílio￾alimentação, 3.3.90.49.00 - auxílio-transporte, 3.3.90.48.00 - outros auxílios financeiros a
pessoas físicas, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais, 3.1.90.16.00 horas extras e
3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 500.000,00
 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
744 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 92.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
745 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 4.500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
01/12/2022
Lei 1934 de 30/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 262653 e CRC: 83070558). 2/5
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
746 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 200,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
747 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 420,00
3.3.90.49.00 AUXÍLIO-TRANSPORTE F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
748 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 150,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
749 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
9.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
750 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
6.100,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
751 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
30.100,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
01/12/2022
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1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
752 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
13.950,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
753 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
22.900,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
754 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
100.800,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
755 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 194.780,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
756 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 6.200,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
757 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 13.500,00
01/12/2022
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3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
758 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 1.600,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
759 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 3.300,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO RECURSO PRÓPRIO / TRANSFERÊNCIA SAÚDE
15%. 500.000,00
Fontes de Recurso
1 500 500.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.199 de 30 de novembro de 2.022,
que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e
na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de novembro de 2.022.
01/12/2022
Lei 1934 de 30/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 262653 e CRC: 83070558). 5/5
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2022 às 04:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 262653 e o código verificador 83070558.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1599 18/11/2022 257323
Docto ID: 262653 v1