norma nº 1935/2022

01/12/2022
Lei 1935 de 30/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 262696 e CRC: 498A6D8B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.935 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
84.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) distribuídos as
seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 84.000,00
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
762 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70%
84.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO DECRETO 8.058 E LEI 1.897 DE 11/10/22, PARA PAGAMENTO
PESSOAL.
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
01/12/2022
Lei 1935 de 30/11/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 262696 e CRC: 498A6D8B). 2/2
706 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 70%
-84.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Anulação ( - ) -84.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.201 de 30 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de novembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2022 às 04:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 262696 e o código verificador 498A6D8B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-795 23/11/2022 259005
2 Anexos 01-Decreto-8058 23/11/2022 259006
3 Anexos 01-Lei-1897 23/11/2022 259007
Docto ID: 262696 v1