norma nº 1938/2022

06/12/2022
Lei 1938 de 05/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 264236 e CRC: 5F04ED6E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.938 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$
30.084,22, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, no Orçamento Programa em vigor, da Secretaria Mun. De Educ. Cultura E Esporte
Turismo SEMECE, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 30.084,22 (trinta mil, oitenta e quatro reais e
vinte e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 30.084,22
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
764 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 30.084,22
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE
RECURSO PRÓPRIO DA SEMAPEM QUE VAI ATENDER A PAGAMENTO PESSOAL DA SEMECE.
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIEN
06/12/2022
Lei 1938 de 05/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 264236 e CRC: 5F04ED6E). 2/2
663 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA
MEI -30.084,22
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -30.084,22
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.209 de 05 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de dezembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 264236 e o código verificador 5F04ED6E.
Docto ID: 264236 v1