norma nº 1940/2022

06/12/2022
Lei 1940 de 05/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 264331 e CRC: 70929B1A). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.940 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$
18.832,62, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, no Orçamento Programa em vigor da Secretaria Mun. De Educ. Cultura E Esporte
Turismo - SEMECE, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e
Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 18.832,62 (dezoito mil, oitocentos e trinta e
dois reais e sessenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações: 
 Suplementação ( + ) 18.832,62
 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
769 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 18.832,62
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSO
PRÓPRIO DA SEMPLAD QUE VAI ATENDER AO PAGAMENTO PESSOAL DA SEMECE.
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
585 04.122.1003.2005.0000 Manutenção e Funcionamento da SEMPLAD -18.832,62
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -18.832,62
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.211 de 05 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de dezembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 264331 e o código verificador 70929B1A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-438 (2) 28/11/2022 260922
Docto ID: 264331 v1