norma nº 1941/2022

06/12/2022
Lei 1941 de 05/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 264357 e CRC: BD171B6D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.941 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
60.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.39.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 60.000,00
 02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
770 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 008 PNAT
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
ANULAÇÃO, REFERENTE A RECURSO DO PNAT, PARA SERVIÇO DE TERCEIRO PESSOA
JURIDICA DA SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
561 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental -60.000,00
06/12/2022
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3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02553
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 008 PNAT
Anulação ( - ) -60.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Educação, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 8.212 de 05 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual
PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de dezembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/12/2022 às 13:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 264357 e o código verificador BD171B6D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-807.pdf 28/11/2022 261102
Docto ID: 264357 v1