norma nº 1953/2022

22/12/2022
Lei 1953 de 20/12/2022, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 273775 e CRC: 1E466A11). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.953, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 121.124,16, e incorporação do
elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá
outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 121.124,16 (cento e vinte e
um mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 121.124,16
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
782 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
121.124,16
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01604
1 Recursos do Exercício Corrente
010 103 PACS - Agente Comunitário de Saúde
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO PACS DA SEMSAU. 121.124,16
Fontes de Recurso
1 604 121.124,16
22/12/2022
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 8.274 de 20 de dezembro de 2.022, que
aprova para o exercício de 2.022, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.022 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de dezembro de 2.022.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2022 às 16:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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o ID 273775 e o código verificador 1E466A11.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1751 e anexos 12/12/2022 268289
Docto ID: 273775 v1